Consulte a legislação atualizada sobre a NFC-e

legislacao

Encontre aqui todas as normas legais relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica:

Resolução GSEFAZ 22/2013

Regulamenta os procedimentos relativos à adesão voluntária e obrigatória à NFC-e no Estado do Amazonas.

Decreto Estadual 34.459/2014

Disciplina a emissão da NFC-e no Estado do Amazonas.

Ajuste SINIEF 07/2005

Institui nacionalmente a NF-e, modelo 55 e a NFC-e, modelo 65.